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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012912-83.2026.8.16.0038

Recurso: 0012912-83.2026.8.16.0038 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Fraude Bancária
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): JOICE GRASIELE MUHL ROSA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE POR ENGENHARIA
SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS.
QUANTIA TRANSFERIDA DE IMEDIATO A TERCEIRO
FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO
DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS
INFRINGENTES. Embargos de declaração conhecidos e
acolhidos, sem efeitos infringentes.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração
devem ser conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira
contra acórdão que declarou a inexigibilidade de empréstimos contratados mediante
fraude e determinou a restituição simples dos valores descontados.
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC e
art. 48 da Lei nº 9.099/1995).
Embora o acórdão não tenha tratado do tema de forma expressa, a
solução decorre dos fatos nele fixados. Ficou assentado que, após a contratação dos
empréstimos, os valores foram transferidos via PIX a terceira pessoa estranha à lide
(mov. 1.7 e 1.12/1.13 dos autos de origem).
A quantia, portanto, não se incorporou ao patrimônio da consumidora,
que dela não obteve proveito econômico.
Assim, não há enriquecimento sem causa a ser evitado (art. 884 do
Código Civil), e a compensação pretendida transferiria à vítima o prejuízo que o
acórdão atribuiu à instituição financeira, com fundamento no fortuito interno
(Súmula 479 do STJ).
A alegação de contradição, por sua vez, é genérica e não aponta
proposições inconciliáveis no julgado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo
Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/1995, conheço dos embargos de declaração e
os acolho, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do
acórdão e declarar indevida a compensação dos valores creditados à parte autora,
mantido o julgado em todos os seus demais termos.

Letícia Zétola Portes
Relatora